Das Competências
Suas competências estão estabelecidas no art. 4º da Portaria n.º 020, de 07 de julho de 2023 e no art. 16 do Decreto nº1595-R de 06 de dezembro de 2005.
Suas competências estão estabelecidas no art. 4º da Portaria n.º 020, de 07 de julho de 2023 e no art. 16 do Decreto nº1595-R de 06 de dezembro de 2005.