Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação da LGPD
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 4922-R-2021 - Política de Proteção de Dados Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual, em consonância com a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)27/04/2023 pdf 218 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Federal Nº 13.709-2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)-1 Dispõe sobre a proteção de dados pessoais, instituindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).26/04/2023 pdf 876 kB Baixar Lei Federal Nº 12.965 de 23 de abril de 2014 - Marco Legal da Internet Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.26/04/2023 pdf 452 kB Baixar Lei Federal Nº 13853-2019 - Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) 26/04/2023 pdf 366 kB Baixar