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Decreto Nº 4922-R-2021 - Política de Proteção de Dados
Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual - em consonância com a Lei Federal Nº 13.709 - de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) |
27/04/2023 | 219 KB | Baixar |
Legislação da LGPD
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Federal Nº 13.709-2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)-1
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais - instituindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e altera a Lei Nº 12.965 - de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).26/04/2023 pdf 877 KB Baixar Lei Federal Nº 12.965 de 23 de abril de 2014 - Marco Legal da Internet
Estabelece princípios - garantias - direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.26/04/2023 pdf 453 KB Baixar Lei Federal Nº 13853-2019 - Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
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