ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS

O Encarregado Interno é o agente público designado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá atuar como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central e os titulares dos dados, bem como exercer as demais funções previstas no art. 41 Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito de cada órgão ou entidade.

O encarregado desenvolve as seguintes atividades:  

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

II - receber comunicações do Comitê Encarregado Central e adotar providências; 

III - orientar os servidores da JUCEES a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.  

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (PEPDP), a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) disponibiliza abaixo os dados de contato do Encarregado Interno pelo Tratamento de Dados Pessoais.

Dados do Encarregado

Encarregado: TOBIAS COSTA DE OLIVEIRA

Cargo: Analista do Executivo

Contato: encarregado.interno@jucees.es.gov.br

Telefone: (27) 3636-9300

Designado pela PORTARIA N.º 16/2024, de 26 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial de 29/04/2024.

Currículo:

- Bacharel em Ciências Contábeis - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

- Analista do Executivo - Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) – Dezembro/2023 - Atual.