JUCEES - Junta Comercial do Estado do Espírito Santo
Contato do Encarregado Interno pelo Tratamento de Dados (DPO)
ENCARREGADO DE DADOS
O Encarregado Interno é o agente público designado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá atuar como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central e os titulares dos dados, bem como exercer as demais funções previstas no art. 41 Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito de cada órgão ou entidade.
O encarregado desenvolve as seguintes atividades:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações do Comitê Encarregado Central e adotar providências;
III - orientar os servidores da JUCEES a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (PEPDP), a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) disponibiliza abaixo os dados de contato do Encarregado Interno pelo Tratamento de Dados Pessoais.
