Governo do Estado do Espírito Santo

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020. Essa Lei é um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. Em consonância com a LGPD, foi determinado através da Lei 14.010, de 2020, a vigência a partir de 1º de agosto de 2021, das sanções que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar aos órgãos, entidades e empresas que lidam com o tratamento de dados.

Não obstante, destaca-se o Decreto Nº 4.922-R, de 09 de julho de 2021, instituiu a Política de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual, em consonância com a Lei Federal nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Assim, através da Portaria JUCEES 022/2021 de 10 de agosto de 2021 foi designado o servidor Dercy Dias Gomes como o Encarregado Interno de Dados Pessoais da JUCEES, o qual atuará como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central do Governo do Estado do Espírito Santo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e os titulares dos dados, bem como exercer as demais funções previstas no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo.

Dados do Encarregado

Encarregado: DERCY DIAS GOMES

Cargo: Assessor Especial

Contato: dercy.gomes@jucees.es.gov.br

Tel: (27) 3636-9300 - OPÇÃO 3 - GABINETE

Tópicos:
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