JUCEES - Junta Comercial do Estado do Espírito Santo

Secretaria de Estado da Fazenda

Secretaria de Estado da Fazenda

LEGISLAÇÕES E PUBLICAÇÕES

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
PORTARIA CONJUNTA Nº 016/2022 – PROGRAMA DE INTEGRIDADE DO PODER EXEVUTIVO ESTADUAL.	11/12/2023	pdf	230 KB	Baixar

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
LEI Nº 10.993 - DE 24 DE MAIO DE 2019. Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta - excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista - e adota outras providências.	11/12/2023	pdf	140 KB	Baixar
DRECRETO Nº 5114-R - DE 25 DE MARÇO DE 2022. Regulamenta o art. 26 da Lei 10.993 - de 24 de maio de 2019 - Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta - excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista - e adota outras providências.	11/12/2023	pdf	186 KB	Baixar

Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES)
Av. Nossa Sra. da Penha, 1915 - Santa Lúcia
CEP: 29056-933 - Vitória / ES
Tel.: (27) 3636-9300