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Secretaria de Estado da Fazenda

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LEGISLAÇÕES E PUBLICAÇÕES

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PORTARIA CONJUNTA Nº 016/2022 – PROGRAMA DE INTEGRIDADE DO PODER EXEVUTIVO ESTADUAL.	11/12/2023	pdf	230 KB	Baixar

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LEI Nº 10.993 - DE 24 DE MAIO DE 2019. Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta - excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista - e adota outras providências.	11/12/2023	pdf	140 KB	Baixar
DRECRETO Nº 5114-R - DE 25 DE MARÇO DE 2022. Regulamenta o art. 26 da Lei 10.993 - de 24 de maio de 2019 - Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta - excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista - e adota outras providências.	11/12/2023	pdf	186 KB	Baixar

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