Página principal Institucional Agenda de contatos História Visão, Missão e Valores Organograma Competências Promoção Plenário de Vogais Contato Locais e horários de atendimento Perguntas frequentes Legislação Administrativas Entendimentos Instruções de serviço Registro empresarial Resoluções Legislação Estadual Licitações Licitações Plano Anual de Contratações Informações Mercantis Atos Decisórios Constituição, alteração e extinção de empresas Certidão Online Dados Estatísticos Dados Municipais Relação de Empresas Falidas, em Recuperação Judicial e Estatais Tabela de Preços Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ Modelos de documentos e formulários - DREI Pesquisa CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas Portal do Empreendedor - MEI Portal RedeSIM - DBE / CNPJ Tabela de Atos e Eventos Serviços Restituição DUA Manuais e Procedimentos Leiloeiros e Tradutores Leiloeiros Tradutores públicos e interpretes ÉTICA Sobre a Comissão de Ética Código de Conduta Ética Legislações e Publicações Contato Comissão de Ética PROGRAMA DE INTEGRIDADE Sobre o Programa de Integridade Legislações e Publicações Unidade de Integridade Contato Unidade de Integridade Plano de Integridade da Jucees Unidade Executora de Controle Interno - UECI - JUCEES Sobre a UECI Normas e Procedimentos Legislações e Publicações Contatos UECI Teletrabalho PROTEÇÃO DE DADOS Legislação da LGPD Encarregado Política de Privacidade Direito do Titular Serviços aos cidadãos Dados Abertos Acesso à Informação Ações e Programas Acordos sem Transferência de Recursos Contratos Convênios e Transferências Despesas Obras Ordem Cronológica de Pagamento Prestadores Terceirizados Relatórios da LAI Relação de Veiculos Servidores Serviço de Informação ao Cidadão
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LEGISLAÇÕES E PUBLICAÇÕES LEGISLAÇÕES Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI Nº 10.993, DE 24 DE MAIO DE 2019. Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências. 11/12/2023 pdf 140 kB Baixar DRECRETO Nº 5114-R, DE 25 DE MARÇO DE 2022. Regulamenta o art. 26 da Lei 10.993, de 24 de maio de 2019, Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências. 11/12/2023 pdf 186 kB Baixar PUBLICAÇÕES Conteúdo Atualização Formato Tamanho PORTARIA CONJUNTA Nº 016/2022 – PROGRAMA DE INTEGRIDADE DO PODER EXEVUTIVO ESTADUAL. 11/12/2023 pdf 230 kB Baixar