Governo do Estado do Espírito Santo

Leis, Decretos e Portarias

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    Decreto n.º 2772-R
    Estabelece e regulamenta o regimento Interno da JUCEES
    27/09/2021 pdf 300 kB Baixar
    Decreto n.º 4231-R
    Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.806, de 19/02/2018, que institui o Programa Estadual Simplifica-ES.
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    Lei 10806-2018
    Institui o Subcomitê Estadual para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESEIM no âmbito do Estado do Espírito Santo.
    14/10/2021 pdf 324 kB Baixar
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