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Decreto n.º 2772-R
Estabelece e regulamenta o regimento Interno da JUCEES
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27/09/2021 | 300 kB | Baixar | |
Decreto n.º 4231-R
Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.806, de 19/02/2018, que institui o Programa Estadual Simplifica-ES.
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14/10/2021 | 330 kB | Baixar |
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Lei 10806-2018
Institui o Subcomitê Estadual para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESEIM no âmbito do Estado do Espírito Santo.
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14/10/2021 | 324 kB | Baixar | |
Lei Complementar 313-2004
Reorganiza a estrutura básica da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES e dá outras providências
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06/04/2022 | 2173 kB | Baixar | |
Lei 2297-1967
Transformação da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo em autarquia
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06/04/2022 | 775 kB | Baixar |