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Decreto n.º 2772-R
Estabelece e regulamenta o regimento Interno da JUCEES |
27/09/2021 | 300 KB | Baixar | |
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Decreto n.º 4231-R
Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.806 - de 19/02/2018 - que institui o Programa Estadual Simplifica-ES. |
14/10/2021 | 330 KB | Baixar | |
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Lei Complementar 368
Cria unidades administrativas na estrutura organizacional básica da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES |
12/06/2025 | 162 KB | Baixar | |
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Lei Complementar 330
Cria unidades administrativas na estrutura organizacional básica da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES - altera dispositivos da Lei Complementar nº 313 - de 30.12.2004 - e dá outras providências. |
12/06/2025 | 170 KB | Baixar | |
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Lei Complementar 389
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES e dá outras providências |
12/06/2025 | 240 KB | Baixar |
Leis, Decretos e Portarias
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei 10806-2018
Institui o Subcomitê Estadual para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESEIM no âmbito do Estado do Espírito Santo.14/10/2021 pdf 325 KB Baixar Lei Complementar 313-2004
Reorganiza a estrutura básica da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES e dá outras providências06/04/2022 pdf 2 MB Baixar Lei 2297-1967
Transformação da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo em autarquia06/04/2022 pdf 776 KB Baixar