Governo do Estado do Espírito Santo
Leis, Decretos e Portarias
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto n.º 2772-R Estabelece e regulamenta o regimento Interno da JUCEES27/09/2021 pdf 300 kB Baixar Decreto n.º 4231-R Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.806, de 19/02/2018, que institui o Programa Estadual Simplifica-ES.14/10/2021 pdf 330 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei 10806-2018 Institui o Subcomitê Estadual para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESEIM no âmbito do Estado do Espírito Santo.14/10/2021 pdf 324 kB Baixar Lei Complementar 313-2004 Reorganiza a estrutura básica da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES e dá outras providências06/04/2022 pdf 2173 kB Baixar Lei 2297-1967 Transformação da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo em autarquia06/04/2022 pdf 775 kB Baixar