Governo do Estado do Espírito Santo
Leis, Decretos, Normas, Instruções normativas, Resoluções CGSIM e Ofícios
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Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)
Legislações federais,
Decretos,
Instruções normativas,
Ofícios circulares DREI,
Resoluções CGSIM, e
Consultas públicas
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Lei n.º 10.406
Institui o Código Civil Brasileiro
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Lei n.º 8.934
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
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Decreto n.º 1.800
Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
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Lei n.º 11.598
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM
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Lei Complementar n.º 123
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Decreto n.º 21.981
Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
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