JUCEES - LEGISLAÇÕES E PUBLICAÇÕES

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DECRETO Nº 1595-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.	11/12/2023	pdf	383 kB	Baixar
Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994. Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo e qualquer dos seus poderes.	12/12/2023	pdf	921 kB	Baixar

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PORTARIA N.º 17, DE 22 DE JUNHO DE 2023. Designa servidores para constituírem a Comissão de Ética no âmbito da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES.	11/12/2023	pdf	7895 kB	Baixar
PORTARIA N.º 020, DE 07 DE JULHO DE 2023. Implementa o Regimento Interno da Comissão de Ética da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES.	11/12/2023	pdf	184 kB	Baixar
PORTARIA JUCEES Nº 025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. Institui o Código de Conduta Ética da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES.	11/12/2023	pdf	210 kB	Baixar