A Junta Comercial é uma autarquia (órgão da administração indireta) cujas responsabilidades permeiam a realização e o armazenamento dos registros mercantis - atividades ligadas a empresas e sociedades empresariais, de forma que estas, possam exercer suas atividades de maneira regularizada conforme lei n.º 8.934 / 1994 e demais. A Junta Comercial é regulamentada segundo o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI do Ministério da Economia.

1. Executar os serviços de registro de empresas mercantis, neles compreendidos:
   a) O arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupos de sociedades de que trata a lei de sociedade por ações;
   b) O arquivamento dos atos concernentes à sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
   c) O arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis;
   
   
2. A autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria;
   
   
3. A emissão de certidões dos documentos arquivados;
   
   
4. Processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio:
   a) Habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; e
   b) Matrícula, e seu cancelamento, de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
   
   
5. Expedir carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio, titulares de firma mercantil individual e administradores de sociedades mercantis e cooperativas, registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme instrução normativa do DREI;
   
   
6. Proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis;
   
   
7. Prestar ao DREI as informações necessárias:
   a) A organização, formação e atualização do cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no país;
   b) A realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
   c) Ao acompanhamento e à avaliação da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; e
   d) A catalogação dos assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos;
   
   
8. Organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do DREI, o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis (CEE), integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE).
   
   

O Simplifica Espírito Santo é uma ferramenta que faz a integração entre os dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e os diversos órgãos Estaduais e Municipais que participam do processo de abertura, alteração e baixa de empresas e as disponibiliza na rede mundial de computadores – Internet em um ambiente integrado, interativo e de fácil acesso.

A REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - foi criada pela Lei nº 11.598/07 para permitir que o cidadão abra ou regularize o seu negócio de forma simplificada e sem burocracia.

Na prática, significa dizer que os órgãos responsáveis pelo registro e legalização de sua empresa atuarão de forma integrada, permitindo a realização de todo o processo por meio de entrada única de dados na internet.

A REDESIM é administrada pelo Subcomitê Estadual constituído por órgãos representativos dos municípios, do Estado e da sociedade em geral. Conheça mais acessando o link “LEGISLAÇÃO”.

OBJETIVOS:

• Facilitar o processo de abertura, alteração e baixa de empresas no estado gerando facilidade, segurança e agilidade para o poder público e para o cidadão empreendedor.

• Redução da Informalidade;

• Redução dos custos sociais e econômicos da informalidade;

• Aumento de competitividade / produtividade;

• Adequação da legislação municipal às leis federais que regulamentam a atividade empresarial;

• Eliminação da burocracia no processo do registro e legalização de empresas;

BENEFÍCIOS:

EMPREENDEDOR

• Redução no tempo de abertura de empresas;
• Redução dos custos de deslocamento, duplicidade de ações, entrega de documentações, etc;
• Ambiente único, simples, seguro, interativo e com rápido retorno para as solicitações;
• Informações e orientações consolidadas na internet, pagamento de taxas e tributos em meio eletrônico, informatização das obrigações acessórias.

MUNICÍPIOS

• Otimização de recursos para o processo de abertura, manutenção e baixa de empresas;
• Padronização da legislação tributária municipal, automatização e melhoria de processos;
• Apoio e racionalização às ações de fiscalização.

SOCIEDADE

• Redução da economia informal;
• Satisfação e maior probabilidade de sucesso ao cidadão empreendedor;
• Criação de empregos formais;
• Acesso do Micro Empreendedor Individual à previdência social;
• Crescimento da produtividade aliada ao desenvolvimento sustentável;
• Crescimento econômico.

A viabilidade é exigida para os atos de constituição e alterações cadastrais da empresa que modifiquem:

• Atividade Econômica;
• Endereço;
• Natureza Jurídica;
• Nome Empresarial;
• Tipo de Unidade; ou
• Forma de Atuação.

O DBE é a abreviação de DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA, para obtenção e atualização do CNPJ perante a Receita Federal. Para maiores informações Clique Aqui

NIRE significa NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESAS.

O NIRE é o primeiro número de registro que a empresa recebe no ato de sua constituição e tem como finalidade identificar a empresa na Junta Comercial.

A obtenção do NIRE ocorre com a abertura da empresa.

CNPJ é a abreviação para CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA e é o número de registro da empresa perante a Receita Federal.

A obtenção do CNPJ ocorre com o deferimento do DBE no ato de constituição da empresa.

DREI é a abreviação para DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, órgão integrante do Ministério da Economia, da qual as Juntas Comerciais do País são subordinadas tecnicamente.

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