Nova lei prevê ainda perdão de dívidas e a contratação até dois funcionários.

Foi sancionada, no último dia 21 de outubro, a Lei Complementar nº 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEIs). Dentre elas, o perdão de dívidas com a União e a ampliação gradual do limite anual de faturamento da categoria.

A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas.

Já o limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O teto de faturamento não era atualizado desde 2018. A mudança também pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, que poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme regras previstas. 

A proposta também permite a contratação de até dois empregados no lugar de apenas um e busca facilitar a participação dos pequenos negócios nas compras do governo. Para isso, aumenta o valor das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e eleva o limite de contratação de MEIs pelo Contrata+Brasil, de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

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