Do exercício dos direitos do titular de dados pessoais

• ACESSO À INFORMAÇÃO RELACIONADA AOS DADOS PESSOAIS

Para solicitar:

a) confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

b) acesso aos dados pessoais tratados;

c) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; e

d) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

Registre um novo “Pedido de Acesso à Informação” em E-Ouv, selecione o assunto “Dados Pessoais - LGPD” e o órgão destinatário “Secretaria de Estado”, descrevendo a sua solicitação.

• SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Para solicitar:

a) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

b) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD;

c) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

d) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei Federal nº 13.709, d 2018 - LGPD;

e) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Federal nº 13.709, de 2018 – LGP e

f) solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Acesse a Plataforma E-FLOW  e preencha o formulário de solicitação de providências relacionadas ao tratamento de dados pessoais.