Página principal Institucional Agenda de contatos História Visão, Missão e Valores Organograma Competências Promoção Plenário de Vogais Contato Locais e horários de atendimento Perguntas frequentes Legislação Administrativas Instruções de serviço Registro empresarial Resoluções Legislação Estadual Enunciados Licitações Licitações Plano Anual de Contratações Informações Mercantis Atos Decisórios Constituição, alteração e extinção de empresas Certidão Online Dados Estatísticos Relação de Empresas Falidas, em Recuperação Judicial e Estatais Tabela de Preços Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ Pesquisa CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas Portal do Empreendedor - MEI Portal RedeSIM - DBE / CNPJ Serviços Restituição DUA Manuais e Procedimentos Leiloeiros e Tradutores Leiloeiros Edital de Cancelamento de Matricula de Leiloeiro Tradutores públicos e interpretes ÉTICA Sobre a Comissão de Ética Código de Conduta Ética Legislações e Publicações Contato Comissão de Ética PROGRAMA DE INTEGRIDADE Sobre o Programa de Integridade Legislações e Publicações Unidade de Integridade Contato Unidade de Integridade Plano de Integridade da Jucees Unidade Executora de Controle Interno - UECI - JUCEES Sobre a UECI Normas e Procedimentos Legislações e Publicações Contatos UECI Teletrabalho PROTEÇÃO DE DADOS Legislação da LGPD Encarregado Política de Privacidade Direito do Titular Serviços aos cidadãos Dados Abertos Acesso à Informação Acordos sem Transferência de Recursos Contratos Convênios e Transferências Despesas Obras Obras em Andamento Obras Paralisadas Ordem Cronológica de Pagamento Plano de Dados Abertos Prestadores Terceirizados Programas e Ações Relatórios da LAI Relação de Veiculos Servidores Serviço de Informação ao Cidadão
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Plano Anual de Contratações Conforme disposto no artigo 5º, da Portaria Conjunta SEP/SEGER/SEG Nº 008-R, de 17 de maio de 2023, alterada pela Portaria Conjunta SEP/SEGER/SEG nº 007-R, de 14 de março de 2024, os órgãos e entidades do Estado estão dispensados da elaboração do PCA para o exercício de 2024.