Governo do Estado do Espírito Santo

Conteúdos marcados com Contato do Encarregado Interno pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

  • O Encarregado Interno é o agente público designado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá atuar como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central e os titulares dos dados, bem como exercer as demais funções previstas no art. 41 Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito de  … Leia mais

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