Governo do Estado do Espírito Santo

Conteúdos marcados com Contato do Encarregado Interno pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

  • A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020. Essa Lei é um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações … Leia mais

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