São, ao todo, seis itens que vão selecionar os municípios que mais atuam para atração de novos negócios e na legalização de empresas no Estado.

O Ranking dos Municípios com Melhor Ambiente de Negócios, promovido pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees), vai selecionar, até o final do ano, as cidades que mais atuam para atração de novos negócios e na legalização de empresas. Para isso, tomará como base seis critérios, com pontuações diferentes.

Formação de grupos de trabalho, publicação de decreto e tempo de emissão de documentos estão entre as condições para pontuação dos municípios no ranking. A avaliação dos critérios ocorre até o dia 31 de outubro e os mais bem colocados serão premiados com um carro zero quilômetro, para o primeiro lugar; cinco computadores, para o segundo; e três computadores, para o terceiro.

O objetivo da ação é estimular as melhorias do ambiente de negócios de cada município, impulsionando o empreendedorismo e incentivando a simplificação dos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas, por meio do sistema Simplifica-ES.
Todas as informações do Ranking dos Municípios, incluindo o edital, podem ser acessadas no site www. ranking.jucees.es.gov.br.

Confira abaixo os critérios e as condições para pontuar:

Gestão Municipal
O que é: Se o município criou grupo de trabalho, comitê ou comissão específicos para administrar a implantação de desburocratização e simplificação dos procedimentos.
Pontuação: 10 pontos
Evidência: o município deve enviar a Portaria ou Decreto de criação publicado no Diário Oficial (Municipal ou Estadual) para o e-mail rankingmunicipios@jucees.es.gov.br

Termo de Adesão assinado
O que é: todo município é obrigado a assinar o Termo de Utilização do Sistema Integrador Estadual da REDESIM disponibilizado pela Jucees, pelo qual os municípios têm o direito de utilização do sistema Simplifica-ES. Os que ainda não assinaram devem fazê-lo até 31 de julho de 2026 para garantir a pontuação.
Pontuação: 10 pontos
Evidência: o município deve requerer que o termo seja junto ao formulário destinado a esta finalidade na página do ranking.

Decreto da Lei de Liberdade Econômica
O que é: se o município aderiu à Lei de Liberdade Econômica por meio de decreto.
Pontuação:
• 5 pontos: se a quantidade de atividades dispensadas pelo município for inferior ao definido no decreto estadual (620 atividades);
• 10 pontos: se a quantidade de atividades dispensadas for igual ao definido no decreto estadual, por decreto próprio ou adesão ao estadual
• 20 pontos: se a quantidade de atividades for maior do que o decreto estadual
Evidência: publicação do decreto de grau de risco, aprovado pelo Governo federal (Ministério da Economia ou Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ou Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) até 30 de setembro de 2026.

Consulta Prévia de Localização ou Viabilidade Locacional
O que é: tempo mais rápido de resposta da consulta prévia de localização ou viabilidade locacional.
Pontuação: 10 a 0 pontos, de forma decrescente, subtraindo um centésimo da pontuação anterior, da seguinte forma: 10 pontos para o menor tempo médio de resposta; 9,99 pontos para o segundo menor; 9,98 pontos para o terceiro menor e, assim, sucessivamente, até completar o último colocado.
Evidência: dados extraídos do sistema Simplifica-ES.

Cadastro da Inscrição Municipal
O que é: se o sistema de emissão de inscrição municipal da prefeitura estiver integrado ao sistema Simplifica-ES para realização do cadastro de forma automática.
Pontuação: 10 pontos.
Evidência: dados extraídos do sistema Simplifica-ES. O município deverá estar integrado ao Sistema Integrador Estadual da Redesim de forma automática até o dia 31 de outubro de 2026.

Emissão de alvará de localização e funcionamento
O que é: se o município emite os alvarás de localização e funcionamento pelo sistema Simplifica-ES, de forma manual ou automática.
Pontuação: 5 pontos se a emissão pelo Simplifica-ES for de forma não integrada ou manual; 10 pontos se for de forma integrada e automática
Evidência: dados extraídos do sistema Simplifica-ES.

Informações à Imprensa:
Assessoria de comunicação da Jucees
Leticia Nóbrega
(27) 36369344
comunicacao@jucees.es.gov.br