Governo do Estado do Espírito Santo
Quais os serviços prestados pela JUCEES?
- Executar os serviços de registro de empresas mercantis, neles compreendidos:
a) O arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupos de sociedades de que trata a lei de sociedade por ações;
b) O arquivamento dos atos concernentes à sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
c) O arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis; - A autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria;
- A emissão de certidões dos documentos arquivados;
- Processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio:
a) Habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; e
b) Matrícula, e seu cancelamento, de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; - Expedir carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio, titulares de firma mercantil individual e administradores de sociedades mercantis e cooperativas, registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme instrução normativa do DREI;
- Proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis;
- Prestar ao DREI as informações necessárias:
a) A organização, formação e atualização do cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no país;
b) A realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
c) Ao acompanhamento e à avaliação da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; e
d) A catalogação dos assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos; - Organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do DREI, o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis (CEE), integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE).