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Março foi o mês que mais teve aberturas de empresa na história do Espírito Santo

Thu, 09 Apr 2026 13:18:53 GMT

Pela primeira vez, as constituições superaram a marca de três mil registros.

O mês de março de 2026 registrou o maior número de constituições realizadas na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees), considerando toda a série histórica. Foram 3.070 aberturas, sendo 2.674 matrizes e 396 filiais, representando um aumento de 43,7% a mais que o mesmo período de 2025. Os dados não incluem os de Microempreendedor Individual (MEI).

É a primeira vez que a quantidade supera a marca de três mil registros na Jucees. O mês que mais tinha se aproximado era fevereiro de 2025, com 2.684 constituições. Somados os três primeiros meses de 2026, foram 8.012 novos negócios abertos, 877 a mais que o mesmo período do ano passado.

Entre as atividades que mais tiveram empresas abertas, estão “Serviços combinados de escritório e apoio administrativo”, com 316 registros; “Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”, com 220; e “Promoção de vendas”, com 187.

Vitória foi o município com mais constituições: 590, seguido de Vila Velha, com 480; Serra, com 365; Cariacica, com 214; e Cachoeiro de Itapemirim, com 135.

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Jucees cria grupo de estudo para implantação de I.A. na análise de contratos

Tue, 24 Mar 2026 12:56:00 GMT

O objetivo é aumentar a eficiência, agilidade e segurança no registro empresarial.

A equipe da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) iniciou a fase de treinamentos para implementação da inteligência artificial na análise de contratos para registro na autarquia. A proposta é contar com a tecnologia para dar mais agilidade e facilidade na identificação de possíveis divergências de informações que geram exigência aos processos.

A intenção é testar as ferramentas disponíveis para verificação de erros e acertos, a fim de padronizar o processo de forma segura. “Neste período de avaliação, estamos identificando como a inteligência artificial se comporta para que possamos chegar a um resultado, de fato, confiável. Ainda verificamos que no dia a dia muitas tecnologias implementadas tem cometido muitas falhas, portanto, estamos tomando todos os cuidados para que a ferramenta nos atenda e seja eficiente”, destaca o diretor-geral da Jucees, Paulo Menegueli.

Para isso, reuniões estão sendo promovidas entre analistas da Jucees, vogais e operadores do sistema em teste e do Simplifica-ES para identificar problemas e sugerir melhorias na ferramenta. Os testes já têm identificado economia de tempo, especialmente na checagem de informações como dados cadastrais e outras informações mais simples.

“Não há dúvidas que a implementação da inteligência artificial representa um avanço muito grande para o registro empresarial, mas é preciso que esse processo, além de ágil, também seja preciso. Por isso, trabalhamos a ferramenta para que seja uma aliada dos analistas na mitigação de erros e no aumento da qualidade da análise”, reforçou Menegueli.

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Parceria com a Jucees viabiliza novo sistema de emissão de alvarás do Corpo de Bombeiros

Thu, 12 Mar 2026 17:38:00 GMT

Objetivo é a modernização do processo de liberação de licenciamento.

Uma parceria entre a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) e o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES) viabilizou a aquisição do novo sistema de emissão de alvarás e licenças pela corporação. O termo de cooperação entre as entidades foi assinado, nesta quinta-feira (12), em cerimônia na sede do CBMES, em Vitória.

A aquisição do novo Sistema Integrado de Atividade Técnicas - SIAT tem como objetivo modernizar e simplificar ainda mais o processo de liberação de licenciamento ao usuário. A ferramenta, que está integrada ao Simplifica-ES, é utilizada pelo CBMES para regularização de edificações, aprovação de projetos, solicitações de vistorias e emissão de alvarás de segurança contra incêndio e pânico.

A contratação envolve o desenvolvimento, a manutenção e o suporte ao sistema. A participação da Jucees no processo se dará por meio de descentralização de créditos orçamentários e repasse no valor total estimado de R$ 2.500.000. A previsão é de que todo o processo de migração seja concluído até setembro.

“Nosso objetivo é a melhoria contínua dos serviços e entre eles está a modernização do SIAT, que hoje, apesar de ser o sistema mais complexo e completo do país na emissão de licenças e alvarás de Corpo de Bombeiros, já está numa versão descontinuada. Agradecemos ao Comitê Gestor da Redesim e, especialmente à Jucees, que abraçou essa demanda tão importante para melhorar a qualidade dos nossos serviços”, afirmou o chefe do Centro de Atividades Técnicas (CAT), tenente-coronel André Lugon.

O Cogesim, composto por entidades e órgãos de fiscalização estadual, é o responsável por viabilizar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim) no Espírito Santo.

“O Governo do Estado, através da Jucees, que coordena o Cogesim, tem como compromisso atuar na desburocratização do ambiente de negócios do Estado e, por isso, se coloca à disposição para contribuir para a implementação de ferramentas e ações que simplifiquem os processos. O CBMES tem sido um grande parceiro nessa missão e estamos muito felizes em contribuir na implementação do novo sistema”, acrescentou o diretor-geral da Jucees, Paulo Menegueli.

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Cogesim aprova atualização de decreto com inclusão de novas atividades dispensadas de burocracia

Fri, 06 Mar 2026 12:45:00 GMT

Número de atividades consideradas de baixo risco passaria de 620 para 721 no decreto estadual nº 5183-R de 25/07/2022.

Em reunião realizada nesta quinta-feira (04), na Junta Comercial do Espírito Santo (Jucees), em Vitória, representantes de órgãos e entidades que compõem o Comitê Gestor da Redesim no Estado (Cogesim) aprovaram por unanimidade a inclusão de novas atividades consideradas de baixo risco pelo Decreto Estadual nº 5183-R de 25/07/2022. Com a atualização, a listagem passa de 620 para 721 atividades dispensadas.

O empreendedor que deseja atuar em atividades classificadas como baixo risco A ou nível de risco I pode iniciar as atividades logo após obter o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ), sem necessidade de licenças ou alvarás de funcionamento prévias.

A listagem é consolidada entre os órgãos de licenciamento estadual: Vigilância Sanitária, Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) e o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES), com base em suas normativas.

Entre as novas inclusões, estão atividades como: Pesca de crustáceos e moluscos em água doce; fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes; fabricação de malte; fabricação de embalagens de papel; impressão de jornais; fabricação de equipamentos de informática; transporte escolar; e fabricação de painéis e letreiros luminosos.

O decreto do Governo do Estado segue a Lei Federal nº 13.874/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica, que estabelece diretrizes de desburocratização. Ao todo, existem hoje 1.332 códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Após aprovação pelo Cogesim, o processo com a minuta do decreto segue para a Secretaria de Estado de Governo para posteriores providências até a publicação.

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Inscrições para Exame Nacional de Tradutores e Intérpretes Públicos começam nesta sexta-feira

Fri, 27 Feb 2026 14:19:00 GMT

Provas on-line estão previstas para dia 7 de junho. A taxa de inscrição é de R$ 290.

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte publicou o edital nº 3/2026 que abre o Exame de Aptidão para Certificação de Tradutores e Intérpretes Públicos (TIPS). As inscrições serão abertas às 18h desta sexta-feira (27) e vão 18 de março. A seleção será totalmente on-line, com data prevista de aplicação para o dia 7 de junho.

A taxa de inscrição é de R$ 290, com possibilidade de isenção para inscritos no CadÚnico e doadores de medula óssea, conforme previsto em lei. A seleção, organizada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), contará com monitoramento eletrônico, ampliando o acesso ao exame em todo o território nacional e padronizando o processo de certificação.

O edital contempla 33 idiomas estrangeiros — como inglês, espanhol, francês, alemão, italiano, japonês, mandarim, árabe e russo — além da habilitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras). As provas serão realizadas apenas nos idiomas em que houver candidatos inscritos.

Para as habilitações em idiomas estrangeiros, o exame será dividido em duas etapas eliminatórias: prova escrita discursiva, que inclui tradução e versão de textos, e prova oral. Já para Libras, os candidatos farão prova objetiva e prova prática.

A aprovação é condição obrigatória para que o profissional possa atuar oficialmente na tradução juramentada de documentos e na interpretação perante órgãos públicos no Brasil. Os candidatos aprovados no exame deverão apresentar diploma de curso superior reconhecido pelo MEC — ou diploma estrangeiro devidamente revalidado no Brasil — no ato da matrícula na Junta Comercial, conforme as exigências legais.

Após a aprovação, o profissional poderá solicitar matrícula na Junta Comercial do estado onde pretende atuar. Somente com essa matrícula é possível exercer oficialmente a função de tradutor ou intérprete público, responsável por traduções juramentadas de documentos destinados a órgãos públicos, cartórios e instituições oficiais.

O cronograma completo, as regras detalhadas e as orientações técnicas para realização das provas estão disponíveis no site do Cebraspe.

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Jucees lança Ranking Município Com Melhor Ambiente de Negócios

Fri, 20 Feb 2026 13:18:00 GMT

A cidade mais bem colocada no ranking da premiação vai ganhar um carro 0 km.

O Governo do Estado, por meio da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) lança, nesta sexta-feira (20), a primeira edição do Ranking Município Com Melhor Ambiente de Negócios. O evento vai selecionar as cidades capixabas que mais têm trabalhado em ações de simplificação dos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas.

Um ranking será criado com todos os municípios a partir de indicadores registrados pelo sistema integrador estadual – Simplifica-ES. Os prêmios são um carro, para o vencedor, e computadores – cinco para o segundo lugar e três para o terceiro colocado. O edital da premiação foi publicado no Diário Oficial do Espírito Santo, no dia 02 de fevereiro.

São seis indicadores a serem avaliados: Gestão Municipal - se foi criado um grupo de trabalho para tratar assuntos de desburocratização; Termo de Adesão - se a prefeitura assinou esse documento com a Jucees; Decreto da Lei da Liberdade Econômica - se o município possui decreto próprio com atividades de baixo risco A; Consulta Prévia - tempo médio de resposta da consulta prévia de localização; Cadastro da Inscrição Municipal - se o processo de registro do contribuinte no cadastro mobiliário municipal é realizado por meio do sistema Simplifica-ES; e Emissão de Alvará de Localização e Funcionamento - se este documento está sendo emitido pelo sistema integrador de forma manual ou automatizada.

Por meio do site do evento, será possível acompanhar o desempenho que cada cidade tem alcançado no ranking, cujos dados serão alimentados regularmente, apontando um panorama em todo o Estado. Ali também estão disponíveis o regulamento e o cronograma completo da premiação.

A proposta da ação é incentivar os municípios a ampliar e aprimorar os serviços oferecidos aos empresários, empreendedores e negócios. “Nosso objetivo é facilitar a vida do empresário que quer abrir a sua empresa e esse caminho passa pela simplificação dos processos junto aos municípios, que têm um papel fundamental nessa operação. O resultado é um ambiente de negócios mais seguro e uma economia capixaba mais forte”, destaca o diretor-geral da Jucees, Paulo Menegueli.

Prêmio Município com Melhor Ambiente de Negócios

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Ministério do Empreendedorismo anuncia Exame Nacional de Tradutores e Intérpretes Públicos

Fri, 13 Feb 2026 12:45:00 GMT

O certame será organizado pelo Cebraspe e será totalmente on-line. O edital deve sair no primeiro trimestre deste ano.

O Ministério da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte anunciou que realizará neste ano o primeiro Exame Nacional de Aptidão de Tradutor e Intérprete Público. Pela primeira vez em modelo unificado e totalmente digital, o certame terá como banca examinadora o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). O edital está previsto para ser publicado no primeiro trimestre deste ano.

Organizado pela Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios e pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial (SANE) e Integração (DREI), o exame retoma um processo que não acontecia há mais de 20 anos. No entanto, antes presencial e restrito a poucos estados, agora passa a seguir um modelo nacional unificado.

O objetivo do novo modelo é garantir mais transparência, padronização e acesso para quem deseja atuar como Tradutor ou Intérprete Público no Brasil, observando os princípios da legalidade, da isonomia, da segurança jurídica, da transparência e da ampliação do acesso em âmbito nacional, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Instrução Normativa DREI nº 52, de 2022, e suas alterações.

O exame nacional abrangerá 33 idiomas estrangeiros, além da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Poderão se inscrever para o exame tanto brasileiros quanto estrangeiros residentes no País, desde que tenham inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nos termos da legislação brasileira aplicável. As demais exigências serão detalhadas no edital.

As comunicações oficiais do certame serão divulgadas nos canais institucionais do Ministério, onde serão divulgados o edital, eventuais atualizações e demais orientações relativas ao exame. Um material institucional com esclarecimentos do novo modelo de exame, seus objetivos e principais aspectos operacionais está disponível em português, inglês e espanhol.

O que faz um Tradutor/Intérprete Público?

Eles exercem função pública delegada e são responsáveis por traduzir, interpretar e elaborar documentos oficiais em idiomas estrangeiros e em Libras — assegurando a exatidão das informações. A aprovação no exame garante a habilitação profissional, necessária para o registro posterior nas Juntas Comerciais.

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Jucees implementa ações para mitigar impacto do aumento de mais de 100% no número de processos

Tue, 20 Jan 2026 18:53:24 GMT

Foram 18.001 registros realizados na autarquia em dezembro de 2025, quase dez mil a mais que o mesmo período em 2024.

O mês de dezembro de 2025 registrou um aumento expressivo no número de processos protocolados na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees). Foram 18.001 registros realizados no período, o que corresponde a um aumento de 110%, em relação ao mesmo período de 2024, que teve 8.627.

O crescimento se deve à sanção da Lei nº 15.270/ 2025, que trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.

Para mitigar tais impactos, a Jucees publicou, no último dia 15, a RESOLUÇÃO Nº 02/2026 implementando ações para normalização do fluxo de processos. Dentre elas, está o aumento de reuniões plenárias semanais para julgamento de processos incluindo sábados; estabelecimento de produtividade mínima para julgadores – vogais e analistas de registro, dedicando uma meta maior para a análise de processos de atas de distribuição de lucros.

Além disso, a Jucees orienta que, nos casos de constituição, extinção e alterações de nome, endereço e atividade de empresário individual, é possível optar pela minuta de contrato padrão, que possibilita a homologação automática gerando maior celeridade de registros.

Para se ter uma ideia, até a data de publicação da resolução, havia cerca de 5.800 processos aguardando julgamento, sendo que a capacidade diária da equipe é de cerca de 350 processos. A equipe da autarquia tem implementado todos os esforços para contribuir para a manutenção de um ambiente de negócios ágil e seguro.

Governo do Estado informa novo valor para a VRTE em 2026

Tue, 16 Dec 2025 16:22:59 GMT

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) será de R$ 4,9383 para o exercício de 2026. O novo valor foi estabelecido pelo Decreto nº 6.265-R, publicado na edição desta segunda-feira (15) do Diário Oficial do Estado

O reajuste aplicado é de 4,68%, percentual equivalente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de 12 meses, de novembro de 2024 a outubro de 2025. A atualização segue os critérios legais e tem como objetivo preservar o valor real da unidade de referência utilizada pelo Estado.

A VRTE é adotada como parâmetro para a fixação de valores previstos na legislação tributária estadual, incluindo taxas, multas e demais obrigações fiscais.

O novo valor entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, devendo ser observado em todos os dispositivos legais e normativos que utilizam a VRTE como base de cálculo.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Cintia Bento Alves
comunicacao@sefaz.es.gov.br

Jucees lança novo espaço no site com informações para tradutores e Intérpretes Públicos

Tue, 02 Dec 2025 17:45:48 GMT

Informações para profissionais e interessados à procura de um tradutor estão reunidas agora em um só lugar.

O que faz um tradutor e intérprete público? Quais são os requisitos para fazer a matrícula? E como encontrar um profissional regular? Essas e outras informações agora estão reunidas em um só lugar no site da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees). O objetivo é facilitar tanto para os profissionais quanto para os usuários que buscam um tradutor e intérprete público.

A opção está disponível no menu principal do site da Jucees, em Leiloeiros/Leliões e Tradutores, clicando na opção Tradutores. No espaço estão disponíveis as legislações que regem a prática do profissional; os requisitos e documentação necessária para matrícula, além do passo a passo para realizá-la no portal Simplifica-ES; e a lista com os profissionais regulares.

Também estão disponíveis as informações sobre nomeação de tradutor e intérprete público Ad Hoc. Neste caso, a Junta Comercial designa um profissional na hipótese de inexistência, impedimento ou indisponibilidade, em todo o território nacional, de tradutor matriculado no idioma de interesse. Nessas circunstâncias, a nomeação do profissional, livremente indicado pelo interessado, será limitada à tradução do documento específico.

A Junta Comercial é responsável por habilitar, nomear e registrar tradutores públicos juramentados em cada estado. Os tradutores e intérpretes públicos são responsáveis por traduzir documentos oficiais em língua estrangeira, que tenham fé pública, como certidões, diplomas, certificados, entre outros documentos com valor legal.

Para atuar nessa área, é preciso estar registrado/matriculado na Junta Comercial, mas, antes disso, o tradutor tem que passar num concurso público ou ser aprovado com excelência em exames de proficiência nacionais ou internacionais.

Vale destacar que a Jucees não se responsabiliza por indicações de profissionais, nem interfere em valores cobrados ou prazos de entrega.

Serviço

www.jucees.es.gov.br/tradutores

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Reforma tributária: empreendedor terá que definir regime tributário antes de obter CNPJ

Thu, 27 Nov 2025 19:01:48 GMT

Reforma tributária: empreendedor terá que definir regime tributário antes de obter CNPJ

O Módulo de Administração Tributária (MAT), que será implementado nos integradores estaduais a partir da próxima segunda-feira (1º) pela Receita Federal do Brasil, obriga empresas a fazerem a opção pelo regime tributário para a obtenção do CNPJ.

Atendendo as disposições da Lei Complementar n° 214/2025, que institui a Reforma Tributária sobre Consumo no país, a Receita Federal do Brasil (RFB) está implementando alterações relevantes no processo de abertura de empresas. A partir da próxima segunda-feira (1º), a RFB terá início à utilização do Módulo Administração Tributária (MAT), que traz alterações como a obrigatoriedade da escolha do regime tributário para a obtenção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Com a mudança, o contribuinte deve indicar o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido) já no ato de registro e, apenas após o preenchimento dessa e de outras informações, será possível obter o número do CNPJ. Anteriormente, esse prazo era de até 60 dias. As alterações são válidas para todos os tipos de empresas, exceto microempreendedor individual (MEI) que já têm regime tributário próprio.

Outra alteração operacional é a impossibilidade de utilização do CNPJ como no nome empresarial no momento da solicitação de inscrição de matriz (evento 101). Essa função já passa a ser desabilitada na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) nessa quinta-feira (27), uma vez que o sistema da RFB ficará indisponível das 21 horas do dia 28/11 às 7hs do dia 1º, para manutenção programada.

Segundo a Receita, a nova ferramenta, que é integrada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), otimizará o tempo de abertura de empresas e não adicionará etapas extras ou complexidades desnecessárias ao processo de registro.

As orientações quanto às alterações do MAT foram publicadas pela RFB por meio da Nota Técnica nº 181/2025. Vale destacar que o suporte, orientação e responsabilidade sobre o MAT são de responsabilidade da Receita, por meio dos links abaixo:

Para questões sobre o Simples Nacional/MAT: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/empresa/simples-nacional-e-microempreendedor-individual-mei/formulario-simples-nacional

Para questões sobre o CNPJ/MAT: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/empresa/cnpj/cnpj-orientacoes-sobre-inscricao-no-cnpj/formulario/

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Jucees e CRC-ES promovem curso on-line sobre registro empresarial

Wed, 19 Nov 2025 19:13:21 GMT

Encontro será realizado no dia 27 e terá transmissão pelo YouTube

A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) e o Conselho Regional Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES) promovem, no próximo dia 27, o encontro “Formalidades do Registro Empresarial sem Mistério”. A capacitação, que será oferecida de forma on-line pela equipe da Jucees, terá transmissão pelo canal do Youtube do CRC-ES.

O objetivo é esclarecer, de forma prática e objetiva, os principais temas de dúvidas do processo de registro e do sistema Simplifica-ES. Para isso, conduzem o encontro o coordenador do Escritório do Empreendedor da Jucees, Eber Cordeiro; a analista de Registro Empresarial, Grazielli Demo; e o vogal e vice-presidente de política institucional do CRC-ES, Gustavo Miranda.

Dentre os tópicos a serem tratados estão o registro de balanço; a integralização de bens; o objeto de estabelecimento da Ficha de cadastro Nacional de empresas (FCN); a assinatura de contador no contrato; os procedimentos para extinção e liquidação de cotas em caso de falecimento de sócio; e o registro de Ata (lucros acumulados).

Serviço
“Formalidades do Registro Empresarial sem Mistério”

Data: 27/11 (quinta-feira)

Horário: 9h às 12h

Inscrições: www.cfc.org.br/evento

Transmissão: Canal do Youtube do CRC-ES

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Jucees completa 117 anos de fundação comemorando bons resultados

Sun, 09 Nov 2025 12:45:50 GMT

A autarquia tem hoje um dos melhores tempos de abertura de empresa do Brasil – 73% das constituições são feitas em até 10 minutos.

A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) está completando, neste dia 10 de novembro, 117 anos de fundação. Criada em 1908 pela Lei 537, a Jucees é hoje mais que a guardiã da memória do registro econômico capixaba, tornando-se uma ferramenta essencial para a melhoria do ambiente de negócios. E com resultados expressivos.

Dos registros empresariais na Jucees hoje, 73% são feitos em menos de 10 minutos e mais de 90%, em apenas uma hora. Até setembro de 2025, foram 20.838 empresas abertas, o que significa um aumento de 17,63% em relação ao mesmo período do ano passado.

“O Espírito Santo é hoje um dos estados com menor tempo para se abrir empresas no país, com recordes de constituições. E nós estamos trabalhando para que esse número de novos negócios cresça ainda mais”, reforça o diretor-geral, Paulo Menegueli.

Muito além do registro de empresas, a atuação da Jucees vai mais além. É ela que coordena o Comitê gestor da RedeSim, grupo que reúne os órgãos de fiscalização e licenciamento no Estado para simplificação e desburocratização do ambiente de negócios.

Além disso, a Jucees também criou instrumentos para monitorar o ambiente de negócios no estado, trazendo transparência para os dados de cada município. Como o mapa do ambiente de negócios, que mostra a realidade de cada município em relação a tempos de consulta prévia, de emissão de licenças e dispensas. E também o painel municipal do Estado, que mostra o ranking dos municípios, ou seja, quem está mais bem colocado nesses critérios.

“A pedido do governador Renato Casagrande, a Jucees trabalha para facilitar a vida de quem quer empreender. Todas essas ações trazem impacto direto no desenvolvimento do Estado e a Junta Comercial tem um papel fundamental nesse resultado. Afinal, é aqui que o sonho de ter o próprio negócio começa a se tornar realidade”, afirma Menegueli.

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Seminário da Jucees e Sebrae-ES debate ações para desburocratizar o ambiente de negócios capixaba

Fri, 07 Nov 2025 17:58:28 GMT

O evento reuniu, nesta quinta-feira (06), em Vitória, 250 pessoas para debater temas como a reforma tributária e a lei geral do meio ambiente.

A edição 2025 do Seminário Simplificando o Ambiente de Negócios reuniu, nesta quinta-feira (06), em Vitória, representantes de órgãos de licenciamento, profissionais de registro empresarial e equipes de prefeituras de todo o Estado para debater as ações de desburocratização. O evento foi promovido pela Junta Comercial do Espírito Santo (Jucees) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-ES) e contou com a presença de 250 pessoas.

Dentre os temas abordados, estiveram na pauta os desafios da formalização do produtor rural, com o consultor e mestre em Agroecologia, Hélio Menegueli, e os principais pontos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada este ano para uniformizar os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país, tema que foi abordado pelo consultor e jurista Fabrício Yee.

Os impactos da Reforma Tributária para os municípios também foi um dos assuntos em debate no painel da tarde, que teve a participação do presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo, Domingos Augusto Taufner; da advogada e membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Raquel Freixo; e do subsecretário de Estado de Competitividade, Pedro de Sá.

O seminário contou ainda com a apresentação do projeto Cidade Empreendedora +, pelo gerente da Unidade de Ambiente de Negócios do Sebrae- ES, Eduardo Simões, e das ações de simplificação dos órgãos de licenciamento. Compuseram o painel a coordenadora de Inovação e Projetos Especiais do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Maria Aparecida Sodré; o chefe de Núcleo Especial da Vigilância Sanitária Estadual, Éber Dantas; o gerente de arrecadação e cadastro da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Geovani Brum; o gerente de licenciamento e controle florestal do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), Jesus Fernando Barbosa; e o tenente coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES), Florisvaldo Junior.

117 anos da Jucees

O evento também teve um momento de homenagem à Jucees, que completa nesta segunda-feira (10), 117 anos de fundação. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, enviou uma mensagem em vídeo parabenizando a Jucees, que foi exibida aos participantes. Do mesmo modo, a presidente da Fenaju, Gregória Benário, participou do momento, celebrando a data.

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Registro de sociedades de advogados agora é feito exclusivamente pelo Simplifica-ES

Thu, 30 Oct 2025 14:28:39 GMT

Com a integração, todo o processo até a emissão do CNPJ será realizado de forma mais ágil pelo sistema integrador.

Todos os registros de sociedades de advogados passam agora a ser realizados exclusivamente pelo sistema Simplifica-ES. Com a integração concretizada pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES), nesta quarta-feira (29), o processo, desde a análise de consulta prévia à emissão do CNPJ, será feito pela OAB-ES através do sistema integrador.

Até então, para constituir as Sociedades Unipessoal de Advogados e Sociedade Simples Pura, era preciso apresentar a documentação na OAB-ES e, após o deferimento, solicitar à Receita Federal a liberação do CNPJ, processo que, ao todo, pode levar cerca de 30 dias para ser liberado. Com a mudança, o tempo de registro, optando pelo contrato padrão, poderá ser reduzido significativamente.

Pelo site www.simplifica.es.gov.br, após a consulta prévia deferida e emitido o Documento Básico de Entrada (DBE), o interessado deve preencher a Ficha Cadastral Nacional (FCN), gerar a taxa no sistema, assinar por meio digital e protocolar o processo por ali mesmo. Deferido pela OAB-ES, ele será gerado o CNPJ.

“O registro será feito da mesma forma como ocorre os da Jucees e dos cartórios conveniados. Toda a análise será feita internamente pelo OAB-ES no Simplifica-ES, o que torna esse procedimento mais fácil para o advogado que deseja constituir uma sociedade”, afirmou o coordenado do Escritório do Empreendedor na Jucees, Eber Cordeiro.

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Evento vai discutir ações de desburocratização na legalização de empresas no Estado

Fri, 17 Oct 2025 17:36:00 GMT

O seminário Simplificando o Ambiente de Negócios, que acontece no dia 6 de novembro, está com inscrições abertas.

A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-ES) promovem, no dia 6 de novembro, em Vitória, mais uma edição do seminário Simplificando o Ambiente de Negócios. O objetivo é discutir ações de modernização e desburocratização dos processos de registro e licenciamento de empresas. As inscrições já estão abertas.

O seminário vai reunir profissionais envolvidos na legalização de empresas, representantes dos órgãos responsáveis pela emissão de licenças e alvarás do Estado e nos municípios. Dentre os temas abordados nas palestras e mesas redondas estão o impacto da Reforma Tributária nos municípios, o licenciamento para o produtor rural, as principais regras e reflexos da lei geral de licenciamento ambiental, além das ações de melhorias para o ambiente de negócios capixaba.

Estão confirmadas as presenças do presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo TCE-ES), Domingos Augusto Taufner; do subsecretário de Competitividade da Secretaria de Desenvolvimento (Sedes), Pedro de Sá; da advogada tributarista e membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Rachel Freixo; além do mestre em Agroecologia, Hélio Meneguelli, e do jurista Fabrício Yee, ambos consultores do Sebrae-ES.

Participam ainda representantes do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), da Vigilância Sanitária Estadual, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES) e do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf).

Seminário Simplificando o Ambiente de Negócios

Data: 06/11

Horário: de 8h30 às 17h

Local: Auditório do Sebrae/ES - R. Belmiro Rodrigues da Silva, 170 - Enseada do Suá, Vitória

Inscrições: https://www.sympla.com.br/evento/seminario-simplificando-o-ambiente-de-negocios/3174540

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Startups devem declarar enquadramento no contrato para aproveitar benefícios

Thu, 16 Oct 2025 16:27:27 GMT

O ato constitutivo deve incluir a declaração expressa de que a empresa se enquadra como tal.

Quem vai abrir uma empresa startup deve ficar atento aos requisitos enumerados pela Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups. Segundo a legislação, a empresa deve ter até dez anos de CNPJ; receita bruta anual de até R$ 16 milhões; e atuar com modelos de negócio inovadores em produtos ou serviços. Para formalizá-la, por sua vez, o ato constitutivo arquivado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) deve incluir a declaração expressa de que a empresa se enquadra como tal.

A informação pode ser inserida por meio de uma cláusula no documento ou, para algumas formas de empresa, uma autodeclaração para registro simples. Podem ser startups as empresas constituídas como empresário individual, as sociedades empresárias e as sociedades cooperativas. Na Jucees, são hoje declaradas como startups 113 empresas.

Outro caminho para formalização como startup é pelo Inova Simples, constituindo uma Empresa Simples de Inovação (ESI), no endereço https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/inova-simples. Com natureza jurídica específica, o registro é feito de forma on-line e gratuita abrangendo, no entanto, empresas com receita anual limitada ao mesmo valor do MEI (Microempreendedor Individual), que é de R$ 81 mil.

O que são startups

As startups são empresas jovens e inovadoras que buscam resolver desafios específicos. Para isso, apostam em modelos de negócios que podem crescer rapidamente e se adaptar facilmente, caracterizando-se pela busca rápida de crescimento e dependência de financiamento externo.

No Estado, há diversos programas de apoio financeiro e aceleração desse tipo de empresa. O Startups and Entrepreneurship Ecosystem Development (SeedES), coordenado pela Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti), é um deles. O programa oferece apoio a empresas selecionadas por meio de capacitações, mentorias personalizadas, subvenção econômica, networking e imersão no ecossistema, além de disponibilizar até R$ 100 mil para cada projeto selecionado. No último dia 13, o Seedes iniciou sua etapa de aceleração, com a seleção de 30 startups.

Já o Centelha, que é um programa federal promovido no Estado pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes), oferece recursos financeiros por meio de subvenção econômica, bolsas de apoio técnico, capacitações, suporte técnico e acesso a uma rede de parceiros para transformar ideias em negócios de sucesso. A terceira edição do programa vai investir R$ 4,2 milhões em novos negócios inovadores e está com inscrições abertas.

A Fapes ainda tem dentro do seu portfólio de editais, o Clusters de Inovação, que é focado na promoção da competitividade dos clusters econômicos do interior do Espírito Santo, e o Parcerias entre Startups, direcionado a empresas neste perfil localizadas no Espírito Santo que queiram celebrar parcerias com outras startups, estaduais, nacionais ou internacionais.

Instituições como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-ES), também têm iniciativas para startups. O Sebrae Startups é uma plataforma que viabiliza o cadastro de empresas oferecendo acesso a capacitação, captação de recursos, internacionalização e networking.

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Pesquisa quer ouvir micro e pequenos empresários sobre os desafios na condução de negócios

Tue, 30 Sep 2025 11:41:26 GMT

O objetivo é mapear as dificuldades para orientar políticas e programas específicos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).

Micro e pequenos empresários estão convidados a responder uma pesquisa promovida pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em cooperação com o Conselho Federal de Administração (CFA). O objetivo é mapear os principais desafios enfrentados pelos empreendedores brasileiros na condução de seus negócios.

A iniciativa nasceu a partir do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o MEMP e o CFA, e foi apresentada no dia 20 de agosto, durante o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, realizado no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae-ES), em Vitória.

A proposta é, a partir da compreensão aprofundada das principais dificuldades, poder oferecer soluções práticas para que os empreendedores tenham mais suporte, competitividade e oportunidades, reforçando o papel dos pequenos negócios no desenvolvimento econômico do País. Os dados coletados vão orientar políticas públicas e programas específicos, ampliando o acesso a capacitações, mentorias e novas ferramentas de gestão.

A pesquisa está aberta a todos os microempresários e empresários de pequenas empresas e pode ser respondida pelo link: https://forms.gle/rUVUzDMbDscEiVb89.

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Capacitação da Jucees e CBMES sobre dispensas e alvarás reúne 400 pessoas em Vitória

Tue, 16 Sep 2025 17:58:44 GMT

O evento, presencial e com transmissão on-line, abordou procedimentos de solicitação de licenciamentos.

Com a participação de quase 400 pessoas, sendo mais de 300 acompanhando a transmissão on-line, aconteceu nesta segunda-feira (15), no auditório do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES), em Vitória, a capacitação “Dispensa ou Alvará? Evite erros, eles podem custar vidas”. O evento foi realizado pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) em parceria com o CBMES e com apoio do Fórum RedeSim.

No encontro, que teve a presença do diretor-geral da Jucees, Paulo Menegueli; da coordenadora do Fórum RedeSim, Carla Tasso; e do tenente-coronel do CBMES André Lugon, foram abordados desde especificidades da emissão de licenciamentos até o passo a passo de uso dos sistemas disponibilizados pelas instituições. Participaram profissionais envolvidos nesse processo, em especial, contadores.

Pelo CBMES, o capitão Florisvaldo Pereira Júnior abordou as informações gerais de conhecimento técnico para o procedimento de dispensa e de licenciamento, como níveis de risco, características dos imóveis, taxas e validades de alvarás. Já a sargento Juliana Schenerock orientou sobre o preenchimento do sistema Siat, sistema integrado ao Simplifica-ES, destacando os principais pontos de atenção.

Pela Jucees, a membro da equipe de suporte do Simplifica-ES, Ester Tenório, mostrou dados dos municípios no que diz respeito aos decretos publicados de dispensa de atos públicos para atividades consideradas de baixo risco, além de dar exemplos práticos de uso do sistema integrador.

Os profissionais que participaram, tanto presencialmente quanto de forma on-line, receberão certificado no e-mail cadastrado. E o material utilizado nas apresentações será encaminhado às associações que integram o Fórum Redesim.

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Quase 700 contribuintes podem ser excluídos do Simples Nacional por débitos

Tue, 09 Sep 2025 12:14:21 GMT

Com a utilização de suas malhas fiscais, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, apurou que 698 empresas optantes pelo Simples Nacional têm débitos com o Fisco Estadual. Somados, esses contribuintes devem ao erário estadual mais de R$ 52 milhões. Caso não regularizem as dívidas, as empresas serão excluídas do Simples Nacional, perdendo o tratamento diferenciado e ficando obrigadas a recolher os tributos devidos de acordo com a legislação aplicável aos demais contribuintes.

“Dessa forma, passarão a ser tributados conforme as regras do regime ordinário a partir do exercício de 2026, o que poderá elevar a carga tributária”, alertou o auditor fiscal Daniel Burman.

De modo geral, as dívidas são referentes a autos de infração de ICMS, aviso de cobrança de ICMS não recolhido, parcelamentos interrompidos, débitos inscritos em dívida ativa, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), custas processuais e outros.

O auditor fiscal explicou que, após identificar todos os devedores no início de setembro de 2025, a Receita Estadual enviou comunicados ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) dos 698 contribuintes, especificando o motivo da possível exclusão e o prazo para regularização das pendências. “Os comunicados enviados contêm as informações necessárias para que os contribuintes busquem regularizar-se perante ao Fisco”, informou Daniel Burman.

Já a auditora fiscal Luciana Freitas alertou para o fato de que muitas empresas correm o risco de serem excluídas do regime por falta de leitura dos comunicados. “Portanto, é de extrema importância que os contribuintes e seus contabilistas acessem a Agência Virtual (AGV), leiam os documentos enviados ao DT-e e providenciem a regularização dos débitos perante o Fisco Estadual, pois isso é condição legal para que a empresa permaneça no Simples Nacional e continue a desfrutar dos benefícios que este Regime oferece”, observou.

Regularização dos débitos

Para se regularizar, os contribuintes poderão acessar Agência Virtual (AGV), pelo link https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual, e verificar o detalhamento de seus débitos (Menu > Certidão Tributária > Consulta Pendências).

Os débitos inscritos em dívida ativa devem ser consultados em https://dividaativa.pge.es.gov.br/portal

Caso tenha dúvidas quanto aos procedimentos para a regularização de seus débitos, o contribuinte poderá fazer contato com o serviço de atendimento Receita Orienta, da Receita Estadual, por meio do seguinte link: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/ReceitaOrienta/formulario

Também existe a possibilidade de agendar atendimento presencial ou por videochamada nas Agências da Receita Estadual, por meio do link: https://agenda.es.gov.br/

Entenda o que é o regime Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime especial unificado para a arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006. Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos e simplificando declarações, entre outras facilidades.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo regime.

É importante ressaltar que a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

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Assessoria de Comunicação da Sefaz
Cintia Bento Alves
comunicacao@sefaz.es.gov.br