LEGISLAÇÕES E PUBLICAÇÕEShttps://jucees.es.gov.br:443/legislacao-e-publicacaoLEGISLAÇÕES E PUBLICAÇÕESPUBLICAÇÃOhttps://jucees.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/publicacaoPUBLICAÇÃOMon, 11 Dec 2023 12:58:51 GMThttps://jucees.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/publicacaoLEGISLAÇÃOhttps://jucees.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/legislacaoLEGISLAÇÃOMon, 11 Dec 2023 12:58:09 GMThttps://jucees.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/legislacao